Lambari - MG - UMA CURIOSIDADE HISTÓRICA.

LEI N: 25, DE 19 DE JANEIRO DE 1903

"Obriga a todos os' trabalhadores válidos do Município à prestação gratuita de 2 dias de serviço em cada ano,para abertura e conserto de estradas" .

O povo do município de AguasVirtuosas, por seus representantes resolveu e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.0 - Todos os trabalhadores válidos do município ou nêle empregados são obrigados a prestação de serviços gratuitos, por dois dias em cada ano, para consertos ou abertura de estradas reputadas de interêsse geral.

Art. 2.° - Na época julgada própria pelo agente executivo, o fiscal ou qualquer outra pessoa nomeada especialmente fará as intimações para o serviço ao qual presidirá no dia marcado.

Parágrafo único - Aos faltosos será imposta a multa de cinco mil réis, por cada dia de falta ou a prisão de um dia por cada falta, no caso de não poder o faltoso pagar a multa.

Art. 3.0 - Todos os anos, do mês de março até junho deverão ser consertadas as principais estradas.

Art. 4: - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos aquêles a quem o conhecimento e cumprimento desta lei haja de competir, que a cumpram e façam cumprir, como nela se contem. - Águas Virtuosas, 19 de Janeiro de 1903. - Dr. E. Stockler.

É ou não uma curiosidade?!... A abolição foi decretada no País em 1888 e 15 anos depois baixa-se uma lei destas, elaborada -por esta câmara, a primeira do município:

Agente executivo - Dr. Eustáquio Garção Stockler.

Presidente da Câmara - João de Almeida Lisboa ('Major).

Vice-Presidente - Gabriel Romão Carneiro (Tte.-Coronel).

Secretário - Oscar Paes Pinheiro (Capitão).

Vereadores Gerais - Joaquim Manoel de MeIo (Tte.-Coronel);

Bebiano José da Silva (Tte.-Coronel).

Martinho Vaz Tostes (Major); e Egydio de Lorenzo (Capitão).

Vereador Especial de Conceição do Rio Verde - Deusdedith Vieira (Capitão) .

Vereador de Lambarí - Francisco Antonio Corrêa (Capitão).,Como procurador da Fazenda Municipal - Serafim Antonio de Paiva Pereira.

Como vêm, a "câmara" era francamente escravocrata, e, composta somente de "altas patentes da Briosa"!...

(OBS) Escrito na linguagem da época