Obtenção de Passaporte

Postos autorizados para emissão de passaporte
Formulário de requerimento de passaporte (download)

* Autorização para viajar no Brasil
NÃO é necessária a Autorização Judicial para adolescentes viajarem a qualquer parte do território nacional (artigo 83, “caput” da Lei nº 8.069/90). É adolescente quem tem de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.Viagens no Brasil
Menores que ainda não completaram 12 anos necessitam de autorização para viajar sozinhos.
A autorização pode ser obtida nos postos do Juizado de Menores em aeroportos e rodoviárias, mediante solicitação de um dos pais, avós, tios ou irmão maior de 21 anos.


* Autorização para viajar ao exterior Clique aqui para receber o modelo da autorização (arquivo.doc - Word, compactado )