quarta-feira, 9 de abril de 2008

Lambari - MG - 1850 - Criação da Freguesia. Primeira eleição. Criação do Distrito de Paz.

Três grandes acontecimentos são assinalados na década de 1850. O primeiro se refere à criação da Paróquia da Água Virtuosa, em 28 de junho de 1850, pelo Coronel Romualdo José Monteiro de Barros, vice-presidente da Província de Minas Gerais, cuja lei n.o 487, está assim redigida:

"artigo 1.° . A povoação das Aguas Virtuosas da Campanha fica elevada à Paróquia com a mesma denominação.

artigo 2.° - O governo fica acreditado na quantia de dois contos de reis no exercicio de 1851' e 1852 para construção da respectiva Matriz.

artigo 3.° - A capela do Lambari (a atual Jesuania) fica sendo provisoriamente a sede da nova Freguesia até construir-se à Matriz, de que trata o artigo antecedente.

artigo 4.° - Logo que for construida a Matriz mandada edificar pelo artigo 2.°, será para ela mudada a sede da nova Freguesia.

artigo 5.° - Os seus limites serão os mesmos do Distrito do Lambari, exceto pelo lado da Freguesia da Campanha, que serão pelo alto da Serra até o Rio Lambari.

artigo 6.° - Esta Freguesia ficará pertencendo ao Municipio da Campanha.

artigo 7.° - O Presidente da Provincia mandará um engenheiro . examinar o lugar das aguas gazosas, a fim de estabelecer os meios mais adequados de as conservar sempre medicamentosas.

artigo 8.° - Fica restabelecido o emprêgo de procurador fiscal das aguas virtuosas sob a inspecção imediata da Camara Municipal da Campanha com seu antigo subsídio.

artigo 9.° - Ficam revoga das as disposições em contrario.

Até o aparecimento desta lei, tudo que se relacionasse com os problemas da povoação era resolvido exclusivamente pelos podêres municipais de Campanha, que muito se esforçaram para promover o seu desenvolvimento e o seu progresso. A lei n.o 847 constitui a primeira providência tomada pelo Govêrno da Província em. favor da povoação, trazendo, por outro lado, como conseqüência, dois fatos relevantes. O primeiro se refere à povoação que recebeu oficialmente um nome, o de Águas Virtuosas, em substituição ao "epitheto de Agoa Virtuosa" com que era apontada nos meios administrativos e sociais da época, e o segundo fato se prende à divisão operada na velha região do Lambari, possuidora agora de duas freguesias - a das Águas Virtuosas, recém-criada, e a do Lambari (a atual Jesuania) - com territorios proprios, onde, posteriormente, se deveriam erguer os respectivos municípios.
Em 1852, foi repetida a tentativa do médico ihglês Dr. Thomaz Cockrane quando, em 1834, desejou construir seu serviço de assistência médica com aproveitamento da água mineral. O ofício de 1. o de dezembro de 1852, do Govêrno da Província, comuninicando à Camara Municipal de Campanha o desejo de construir um hospital nas Águas Virtuosas aproveitando o produto de uma loteria que facultava êsse intento, foi incontinenti submetido à apreciação dos vereadores para que se manifestassem "sobre os meios de ser convenientemente aplicado, segundo as vistas do legislativo o produto da referida loteria". Em 25 de fevereiro de 1853, o vereador Ignácio Gomes Midoens apresentou à Camara o parecer opinando não ser aconselhável essa construção, por inútil e por ser de difícil administração, sugerindo que em lugar do hospital fosse construído um grande prédio para abrigar indigentes e pessoas que pudessem pagar "um arrendamento modico para cobrir os reparos que sejam precisos no correr do tempo" e que as sobras, se as houvesse, fôssem aplicadas na compra de uma grade de ferro para proteger a nascente da água, a fim de "se evitar o contado d'animais immundos e a destruição da fonte".

A primeira eleição realizada na Freguesia das Águas Virtuosas, em 7 de novembro de 1852, constitui outro grande acontecimento da década. A eleição teve por fim principal escolher os cinco eleitores mais votados da Freguesia para nomearem os deputados da Província de Minas Gerais, na reunião do Colégio Eleitoral da Vila de Santa Maria do Baependi, a instalar-se daí a um mês, precisamente em 7 de dezembro de 1852. Os trabalhos eleitorais iniciaram-se logo após a missa, no recinto da Igreja Matriz, e a mesa organizada para dirigi-los ficou formada pelos seguintes eleitores da Freguesia: Candido José Marianno, presidente; Manoel da Cunha Meirelles, secretário; João Alves de Mello, escrutador; Antônio Xavier Marianno e José Maria de Araújo, membros auxiliares. Assim composta a mesa.

"declarou o senhor prezidente aberta a Assemblea Parochial e principiou o senhor Prezidente a chamada dos votantes, sendo eu Manoel da Cunha Meirelles nomeado Secretario para fazer as listas dos que não comparecessem na primeira chamada, e de facto sendo recebidas as Sedulas dos votantes que se apresentavam forão as mesmas lança das em huma Urna, fazendo eu secretario a lista dos que não compareceram a dita chamada dando o Senhor Prezidente quando pronunciava o nome de Cada hum votante o tempo razuavel para que comparecesse findando a dita chamada a huma ora da tarde procedeo o Senhor Prezidente imediatamente a segunda chamada pela lista dos que não tinham comparecido a primeira, fazendo eu Manoel da Cunha Meirelles, Secretario, a lista dos que não comparecião a segunda chamada, praticando-se nella tudo que se havia praticado na primeira terminando esta a huma ora e meia da tarde do mesmo dia declarou o Senhor Presidente que no dia seguinte as dés oras da manham procederia a terceira e ultima chamada dos votantes e mandou contar as Sedulas recebidas que achou ser o seo numero de sento e dés que foram lançadas na Urna que sendo feixada e lacrada foi lança da em hum cofre que foi feixado com tres chaves ficando huma com o Senhor Prezidente, outra com o Secretario Antonio Xavier Marianno, outra com o escrutador João Alves de Mello, declarou o Senhor Prezidente suspenços os trabalhos mandando collocar o cofre no lugar mais intencivo da Matriz convidando qualquer do povo para guardar o mesmo cofre se quizessem".

No dia seguinte, oito de novembro de 1852, os trabalhos prosseguiram com o fim exclusivo de recolher os votos dos candidatos que deveriam responder à terceira chamada. Iniciados os trabalhos às dez horas, seguindo-se o mesmo método e a mesma ordem do dia anterior, mais dezessete eleitores responderam à terceira e última chamada, depositando suas cédulas na mesma urna que guardava as cento e dez do dia anterior. A votação foi encerrada ao meio-dia, procedendo-se em seguida à apuração dos cento e vinte e sete votos recebidos.

Em 1858, não estando terminadas as obras da Matriz, iniciadas em 1853, o Govêrno Provincial transferiu para Lambari (atual Jesuânia) a sede da Freguesia das Águas Virtuosas. A lei mineira n.o 858, de 14 de maio de 1858, assinada pelo Presidente da Província de Minas Gerais, Dr. Carlos Carneiro de Campos, com apenas dois artigos, está assim redigida:

artigo 1.°: A Séde da Freguesia das Aguas Virtuosas da Campanha fica transferida para o lugar denominado Lambary:

artigo 2:°: Ficam revogadas as disposições em contrário.

O aparecimento desta lei, com possíveis razões nas inacabadas obras da Matriz, vinda justamente quando a povoação florescia e prosperava, poderia retardar o desenvolvimento. Não houve tempo, todavia, para sentir-se o efeito dessa lei, pois em junho de 1859 a povoação foi elevada à categoria de Distrito de Paz.

A elevação da povoação a Distrito de Paz constitui o terceiro grande acontecimento da década de 1850. A lei que o criou tem o n.o 998 e foi sancionada em 27 de junho de 1859:

A êstes atos de natureza política seguiram-se outros de natureza administrativa, muito necessários para o desenvolvimento do Distrito. A primeira medida de caráter administrativo se refere aos serviços de consertos da única via de comunicação existente para Campanha representada pela velha estrada - derivação da Estrada Geral - que partindo do Embaú, atingia São José do Picu (Itamonte atual) no alto da Mantiqueira, passando por Pouso Alto, Águas Virtuosas e se prolongava até Campanha. O trecho de 18 quilometros dessa estrada, entre o Distrito das Águas Virtuosas e Campanha, pelo péssimo estado das pontes, estava tornando cada vez mais difícil o intercâmbio entre a povoação e a sede do município de quem dependia.Para sanar as dificuldades e os prejuízos já existentes.
O Govêrno da Província houve por bem enviar o Sr.Francisco Carneiro Santiago para dirigir as obras que se fizessem necessárias, orçadas em 3:600$000 (três contos e seiscentos mil réis ou três cruzeiros novos e sessenta centavos), quantia muito elevada para a época. As obras foram iniciadas com atraso, à vista da falta de trabalhadores na povoação, que se ocupavam nas fazendas, na lavoura do fumo e nas colheitas, havendo necessidade de empregarem-se escravos e jornaleiros de Campanha. Com a afluência sempre crescente de famílias vindas da Côrte, das Províncias de São Paulo, do Rio de Janeiro e de todas as paragens da Província de Minas, a Freguesia se ressentia de policiais que pudessem zelar pela ordem e pela segurança da população. Para satisfazer as contínuas solicitações do agente fiscal, em julho de 1855 chegaram os três primeiros soldados à povoação, destinados aos serviços de policiamento. Em outubro de 1856, completando o quadro dos responsáveis pela segurança dos moradores do lugar e de seus freqüentadores, José Cândido Marianno foi nomeado sub-delegado de polícia, pelos podêres públic0s de Campanha. Pela lei n.o 883, de 6 de junho de 1858, o Govêrno Provincial instituiu uma loteria de cujos rendimentos se pudesse despender a quantia necessária com melhoramentos em Baependi, Águas Virtuosas e Caldas. Com relação à povoação da Águas Virtuosas, a lei em causa jamais foi aplicada, não se tendo conhecimento de realizações embasadas em seus dispositivos.

Em 3 de novembro de 1859, por morte de Manoel Joaquim do Nascimento, que exerceu o cargo de agente fiscal para mais de 20 anos, foi nomeado agente fiscal das Águas Virtuosas, pelo Presidente da Província de Minas Gerais - Dr. Carlos Carneiro de Campos -, o velho morador da localidade, Cândido José Marianno, que desde 1852 vinha prestando à povoação seus serviços, ora como seu representante na reunlao do Colégio Eleitoral de Baependi, ora como juiz de paz ou como sub-delegado de polícia.

NOTA:

Na ata da eleição realizada em 7 de novembro de 1852, se assinala que a mesma foi efetuada na Igreja Matriz. Diante do conhecimento que se tem de que as obras da construção da Matriz de Lambari foram iniciadas depois do mês de maio de 1853, encarregando.se dessa construção uma comissão designada pelo Govêrno Provincial, composta por Manuel Izidoro de Carvalho, Candido José Marianno e Joaquim Xavier de Araújo, acreditamos que à capela existente por ocasião da eleição se dava, pomposamente, o nome de Igreja Matriz.


(OBS) Escrito na linguagem da época

Seja o primeiro a comentar!

Postar um comentário

Não serão aceitos comentários Anônimos (as)
Comentar somente sobre o assunto
Não faça publicidade (Spam)
Respeitar as opiniões
Palavras de baixo calão nem pense
Comentários sem Perfil não será publicado
Quer Parceria não será por aqui.(Contato no Blog)

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Software do Dia: Completo e Grátis

Giveaway of the Day
PageRank

  ©LAMBARITÁLIA - Todos os direitos reservados.

Template by Dicas Blogger | Topo